Trata-se da Lei Federal nº 10.257/2001, a qual visa regulamentar a política urbana em nosso país. Seu propósito é promover o direito à cidade, a função social da propriedade e a gestão democrática, visando assegurar condições básicas para todos os cidadãos.

Inclui a Lei de Diretrizes, a Lei de Organização Territorial, a Lei de Parcelamento do Solo, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e Posturas, a Lei do Sistema Viário e Transportes, e as Leis para Regulamentação dos Instrumentos da Política Urbana.

Incluem Parcelamento e Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo, Outorga Onerosa do Direito de Construir, Transferência do Direito de Construir e ZEIS (Zona Especial de Interesse Social). Esses instrumentos são essenciais para garantir o cumprimento da função social da propriedade.

Sim, abrange todo o território municipal, tanto na área urbana quanto rural.

São instrumentos de participação democrática, promovendo debates entre o Poder Público e a Sociedade Civil para chegar a um consenso sobre as tomadas de decisões para a cidade.

A minuta de lei é a redação inicial do conteúdo da lei, funcionando como uma versão preliminar que será consolidada no projeto de lei. Após o envio para a Câmara Municipal, o projeto de lei será discutido nas câmaras técnicas e levado à Audiência Pública antes das votações. Se aprovada pelo Legislativo, a lei volta para o Executivo para sanção ou veto. Se sancionada, é enviada para publicação no Diário Oficial do Município.

Serão disponibilizadas as minutas das leis para coleta de contribuições da população, em forma de consulta pública. Formulários de perguntas considerando os principais pontos das leis serão disponibilizados para respostas no site, na aba ‘Participe Já!’. Fique atento para participar!