O que é um Plano Diretor?
O Plano Diretor Participativo é uma parte importante do planejamento das cidades, obrigatório pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade. Ele serve como um guia para o desenvolvimento urbano, organizando como a cidade vai crescer e se desenvolver. É uma ferramenta fundamental para garantir que o crescimento da cidade seja planejado de forma sustentável e que atenda às necessidades da população.
O Plano Diretor segue as diretrizes básicas orientadas pelo Estatuto da Cidade, que são: desenvolvimento urbano, direito à cidade sustentável, função social da propriedade e gestão democrática.
O que é Revisão?
Revisar um Plano Diretor é como atualizar o “manual de instruções” de uma cidade.
Com o tempo, as necessidades das pessoas mudam, novas tecnologias aparecem e o ambiente ao redor pode se transformar.
Por isso, é importante revisar esse guia para:
- Acompanhar as mudanças: as cidades estão sempre mudando. Novas famílias chegam, empresas se abrem e fecham, e o clima pode mudar;
- Melhorar a qualidade de vida: às vezes, problemas, como trânsito, enchentes ou falta de áreas de lazer, aparecem, e este guia permite corrigir esses problemas e tornar a vida na cidade melhor;
- Preparar para o futuro: revisar o Plano Diretor é uma chance de pensar no futuro da cidade. Isso inclui planejar novos espaços públicos, áreas verdes e sistemas de transporte que atendam às necessidades futuras;
- Proteger o meio ambiente: à medida que a cidade cresce, é importante proteger parques, rios e áreas naturais;
- Ouvir as pessoas: as pessoas que moram na cidade têm ideias e preocupações. A revisão do Plano Diretor é um momento para ouvir essas vozes e incluir suas sugestões no planejamento da cidade.
Chegou a vez de Aquiraz realizar a Revisão do Plano Diretor Participativo!
Conheça os princípios do Plano Diretor de Aquiraz:
Integração Urbana
Promover o desenvolvimento integrado das sedes distritais, fortalecendo-as como centros de atividade econômica e social, e conectando-as através de infraestrutura e acessibilidade que facilite a mobilidade e o acesso a serviços.
Sustentabilidade Ambiental
Assegurar a conservação e valorização dos recursos naturais e paisagens de Aquiraz, integrando-os ao desenvolvimento urbano e turístico de forma sustentável, respeitando os limites ecológicos e promovendo a educação ambiental.
Bem-Estar Social, Cultura e Memória
Promover o bem-estar social através da preservação do patrimônio histórico e cultural, e garantir o acesso equitativo a serviços essenciais, opções culturais e espaços de lazer para todos os cidadãos, fortalecendo a identidade e a função social do município.
Dinamismo Econômico
Estimular a diversificação e o fortalecimento dos setores produtivos, como indústria, comércio e turismo, criando um ambiente favorável ao empreendedorismo, à inovação e à geração de emprego e renda.
Habitação e Moradia
Planejar a expansão imobiliária e habitacional de maneira ordenada, garantindo habitação acessível e de qualidade a todos, através de estratégias para promover o equilíbrio entre a demanda de moradias permanentes e turísticas, e de Habitação de Interesse Social.
Como tudo começou na cidade de Aquiraz?
Legislação
Legislação Municipal
Lei Municipal nº 555/2005 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Aquiraz
Lei Municipal nº 943/2011 – Plano Diretor Participativo do Município de Aquiraz
Lei Municipal nº 945/2011 – Sistema Viário do Município de Aquiraz
Lei Municipal nº 946/2011 – Parcelamento do Solo do Município de Aquiraz
Lei Municipal nº 947/2011 – Uso e Ocupação do Solo no Município de Aquiraz
Lei Municipal nº 948/2011 – Política Ambiental do Município de Aquiraz
Lei Municipal nº 949/2011 – Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Aquiraz
Legislação Federal
Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano
Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – Lei 11.124/2005
Decreto 5.796/06 – Regulamenta a Lei 11.124/2005
Resolução Ministério das Cidades nº 25/2005
Resolução Ministério das Cidades nº 34/2005
Decreto 7.217/10 – Regulamenta a Lei 11.445/07
Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12.587/12